14 de dez de 2013
Mensagem ao Partido apoia ação da OAB contra doações privadas nas eleições

NOTA DA MENSAGEM AO PARTIDO

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no dia 11 de dezembro a ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A OAB contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam a doação de recursos de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

Ao fazê-lo, representa, frente a esta questão, a vontade da grande maioria da população brasileira, que apoia campanhas mais barata e mais igualitárias, como o mostram as pesquisas de opinião.

Neste momento histórico, a Mensagem ao Partido manifesta seu apoio ao conteúdo político desta ação da OAB, inteiramente convergente com o posicionamento adotado pela bancada do PT, quando da discussão da reforma política.
É nosso entendimento que,neste ponto, o STF está exercendo seu pap el constitucional, de legislador negativo, ao declarar inconstitucional partes de leis ordinárias que atentam contra a Carta Magna. E, deste modo, contribui para que o processo eleitoral expresse, de modo mais fiel, a vontade popular, com evidente redução das distorções introduzidas pela prevalência do poder econômico.

Por estas razões, a Mensagem ao Partido apoia os votos do STF até aqui lançados e manifesta sua esperança de que se amplie este placar em favor de uma ética pública mais propícia a plena vigência da democracia. Esperamos também que o Congresso Nacional cumpra o seu papel, colocando em votação os projetos que redefinem o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, dentro deste marco constitucional.